Alteração na API do Tratamento Tributário - Consulta em lote
04/09/2026
O Senado aprovou o projeto de lei complementar que afasta a exigência dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal de proposições legislativas de 2026 que concederam benefícios tributários (PLP 74/2026). O texto, que segue para sanção presidencial, ainda altera a chamada regra de adimplência, para garantir a transferência voluntária de recursos para municípios com menos de 65 mil habitantes.
Fonte: Agência Senado (Retirado do Meu Site Contábil)
Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.
Olá!
Escolha alguém do nosso time para conversar.
Barcellos & Tavares Assessoria Contábil